STJ DETERMINA REANÁLISE DE AÇÃO CIVIL


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal analise novamente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por atos cometidos durante a ditadura militar no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A turma reformou acórdão do TRF3, que entendeu ter havido prescrição de alguns pedidos e aplicou a Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79) para negar a reparação civil e administrativa.

Com a decisão, que segue parecer apresentado pelo MPF, o STJ reafirma que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura, homicídio e outras violações de direitos cometidas durante o regime militar. O processo deverá ser reanalisado, desta vez sem a aplicação de normas de anistia ou de prescrição.

Herzog – A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em São Paulo contra os delegados Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, responsáveis por violações a direitos humanos durante a ditadura, bem como contra a União e o Estado de São Paulo. O documento compila relatos de práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas durante o regime militar, entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto nas dependências do DOI-Codi em 1975.

Íntegra da manifestação do MPF no Recurso Especial nº 1.836.862/SP

Principais ações





...
10/10/2005
DIREITO RESPEITADO

...
28/06/2006
POSITIVO

...
10/09/2006
MEMÓRIA


...
25/05/2007
POSICIONAMENTO

...
01/04/2008
NOVA EXUMAÇÃO

...
14/05/2008
DOI-CODI SP

...
27/08/2008
DNA



...
27/11/2009
OSSADAS ABANDONADAS

...
27/05/2010
VILA FORMOSA




...
12/12/2011
DIGNIDADE


...
05/02/2014
DIREITO À MEMÓRIA



...
12/02/2015
ACERVOS DA CSN




...
19/12/2017
MEMORIAL DA ANISTIA