RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Nestor Vera
Foto: Acervo da Comissão de Mortos e Desaparecidos/SDH
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para obrigar o ex-delegado de Polícia Civil do estado do Espírito Santo Cláudio Antônio Guerra a ressarcir os cofres públicos dos valores pagos, a título de indenização, pelo assassinato e pela ocultação de cadáver cometidos por ele, durante a ditadura militar, contra o cidadão Nestor Vera.
A indenização pelos crimes cometidos pelo réu foi paga aos familiares de Nestor Vera, conforme determinação da Lei nº 9.140/1995. Ao todo, o Estado brasileiro pagou R$ 100 mil aos filhos de Nestor, sendo R$ 20 mil para cada um deles. A indenização corresponde atualmente, em valores corrigidos monetariamente, à quantia de R$ 428.069,97, que é o montante a ser ressarcido por Cláudio Guerra à União.
O MPF também pede que a União seja condenada a divulgar os fatos relacionados à morte de Nestor Vera em equipamentos públicos permanentes, destinados a promover a memória e a verdade com relação às graves violações aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar.
Ação civil pública nº 1019479-08.2021.4.01.3800
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