RESSARCIMENTO AO ERÁRIO


RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Nestor Vera


Foto: Acervo da Comissão de Mortos e Desaparecidos/SDH

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para obrigar o ex-delegado de Polícia Civil do estado do Espírito Santo Cláudio Antônio Guerra a ressarcir os cofres públicos dos valores pagos, a título de indenização, pelo assassinato e pela ocultação de cadáver cometidos por ele, durante a ditadura militar, contra o cidadão Nestor Vera.

A indenização pelos crimes cometidos pelo réu foi paga aos familiares de Nestor Vera, conforme determinação da Lei nº 9.140/1995. Ao todo, o Estado brasileiro pagou R$ 100 mil aos filhos de Nestor, sendo R$ 20 mil para cada um deles. A indenização corresponde atualmente, em valores corrigidos monetariamente, à quantia de R$ 428.069,97, que é o montante a ser ressarcido por Cláudio Guerra à União.

O MPF também pede que a União seja condenada a divulgar os fatos relacionados à morte de Nestor Vera em equipamentos públicos permanentes, destinados a promover a memória e a verdade com relação às graves violações aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Ação civil pública nº 1019479-08.2021.4.01.3800

Veja a íntegra da inicial

Principais ações





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10/10/2005
DIREITO RESPEITADO

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28/06/2006
POSITIVO

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10/09/2006
MEMÓRIA


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25/05/2007
POSICIONAMENTO

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01/04/2008
NOVA EXUMAÇÃO

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14/05/2008
DOI-CODI SP

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27/08/2008
DNA



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27/11/2009
OSSADAS ABANDONADAS

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27/05/2010
VILA FORMOSA




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12/12/2011
DIGNIDADE


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05/02/2014
DIREITO À MEMÓRIA



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12/02/2015
ACERVOS DA CSN




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19/12/2017
MEMORIAL DA ANISTIA





16/07/2018
BUSCAS NO ARAGUAIA












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