MANOEL FIEL FILHO: A AÇÃO CIVIL


MANOEL FIEL FILHO: A AÇÃO CIVIL

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que sete servidores públicos estaduais que participaram da prisão ilícita, torturas, morte e da ocultação das reais causas do homicídio do operário Manoel Fiel Filho sejam declarados civilmente responsáveis por essa série de violações aos direitos humanos. O assassinato ocorreu no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, em 17 de janeiro de 1976.

A ação pede a declaração judicial da responsabilidade pessoal de Tamotu Nakao, Edevarde José, Alfredo Umeda, Antonio José Nocete, Orlando Domingues Jerônymo, Ernesto Eleutério e de José Antonio de Mello pela perpetração desses crimes e a condenação à reparação aos gastos da União com indenizações aos parentes da vítima, estimados em R$ 438 mil, além da perda das funções e cargos públicos e a cassação dos benefícios de aposentadoria.

O MPF também requer a declaração de responsabilidade em face da União Federal e do Estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória.

Ação Civil Pública nº 0005503-98.2009.4.03.6100 

Veja a íntegra da inicial

Principais ações





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10/10/2005
DIREITO RESPEITADO

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28/06/2006
POSITIVO

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10/09/2006
MEMÓRIA


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25/05/2007
POSICIONAMENTO

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01/04/2008
NOVA EXUMAÇÃO

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14/05/2008
DOI-CODI SP

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27/08/2008
DNA

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27/11/2009
OSSADAS ABANDONADAS

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27/05/2010
VILA FORMOSA




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12/12/2011
DIGNIDADE


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05/02/2014
DIREITO À MEMÓRIA



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12/02/2015
ACERVOS DA CSN




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19/12/2017
MEMORIAL DA ANISTIA





16/07/2018
BUSCAS NO ARAGUAIA