MPF contesta prescrição e anistia ao pedir responsabilização de ex-agentes da ditadura
Arte: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) rebateu os argumentos que a Justiça Federal adotou para negar, entre outros pedidos, a declaração de responsabilidade de sete ex-agentes da ditadura por atos de violação a direitos humanos. A medida constituiria reconhecimento jurídico de que os réus atuaram para torturar e matar o metalúrgico Manoel Fiel Filho, em 1976, e ocultar as verdadeiras circunstâncias do crime. Em consequência, recairia sobre eles o dever de reparar os danos que a conduta causou à sociedade e as indenizações que o Estado brasileiro já pagou à família da vítima.
A tramitação pode ser acessada na consulta pública do site da Justiça Federal
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