DIREITO À MEMÓRIA


DIREITO À MEMÓRIA

Ponte Rio-Niterói


Foto: Alexandre Macieira - Riotur

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para que fosse reconhecida como inconstitucional a Lei nº 5.595/70, que atribuiu o nome “Presidente Costa e Silva” à ponte Rio-Niterói. A ação requereu também a concessão de medida cautelar para determinar que a União e a Concessionária CCR Ponte não utilizassem o nome em qualquer documento oficial, sítios na internet, ou em sinais e placas de trânsito.

Na ação, o MPF esclarece que a ponte Rio-Niterói, símbolo da memória coletiva, por ser um marco da engenharia brasileira, foi nomeada em 1970 pelo então presidente Médici em homenagem ao seu antecessor, Costa e Silva, em uma propaganda pessoal e institucional do regime militar. Costa e Silva foi responsável pelo endurecimento da ditadura militar e, em 13 de dezembro de 1969, editou o Ato Inconstitucional nº 5 (AI-5), que ampliou os poderes presidenciais, suspendeu a garantia do “habeas corpus” e fechou o Congresso Nacional, dentre outras violações de direitos. Foi ainda no governo Costa e Silva que começaram a ser aparelhados órgãos de informações e operações que implantaram a tortura como prática governamental. Nesse sentido, o objetivo da ação é a preservação da memória coletiva para que o patrimônio histórico-cultural brasileiro seja corretamente marcado, sem falsas homenagens, a fim de que as lembranças da violência sirvam para a criação e fomento a uma cultura de proteção dos direitos humanos, atendendo à finalidade de educar a comunidade (esta e as futuras gerações) e de proporcionar reflexões que conduzam à não repetição dos fatos do passado. Para o MPF, a memória de um povo não pode ser fruto de uma decisão arbitrária e unilateral, mas resultado de um debate pluralista na sociedade.

Ação Civil Pública nº 0002039-10.2014.4.02.5101

Veja íntegra da inicial

Principais ações





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10/10/2005
DIREITO RESPEITADO

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28/06/2006
POSITIVO

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10/09/2006
MEMÓRIA


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25/05/2007
POSICIONAMENTO

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01/04/2008
NOVA EXUMAÇÃO

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14/05/2008
DOI-CODI SP

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27/08/2008
DNA



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27/11/2009
OSSADAS ABANDONADAS

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27/05/2010
VILA FORMOSA




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12/12/2011
DIGNIDADE


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05/02/2014
DIREITO À MEMÓRIA



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12/02/2015
ACERVOS DA CSN




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19/12/2017
MEMORIAL DA ANISTIA





16/07/2018
BUSCAS NO ARAGUAIA