PGR questiona lei paulista que homenageia personagem da ditadura
Foto: Leobark Rodrigues/Comunicação/MPF
Qualquer ato estatal que enalteça o autoritarismo é contrário à gênese do regime democrático e merece o mais veemente repúdio. É o que defende a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, ao opinar pela invalidação de lei do estado de São Paulo que homenageou personagem da ditadura militar brasileira ao batizar via pública com seu nome. A Lei estadual 17.700/2023 nomeou de Deputado Erasmo Dias um trecho da Rodovia Paraguaçu Paulista e tornou-se objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.430. No processo, partidos políticos e entidades da sociedade civil destacam que a medida afrontou preceitos constitucionais como o da dignidade humana e o princípio democrático.
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Parecer na ADI 7430
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