A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal promove ação coordenada para identificar e punir, nas esferas cível e administrativa, agentes envolvidos com violações de direitos humanos durante o período da ditadura (1964-1985).  O objetivo é  incentivar o cumprimento dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1836862/SP, que trata da inaplicabilidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) a esses tipos ações. 

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