1011312-09.2019.4.01.3400
ACP com o objetivo de desconstituir os efeitos da Portaria MMFDH nº 378, de 2019, elaborada em desconformidade com o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a Lei 10.559/2002, que o regulamenta, pondo em risco o direito constitucional de reparação pelos danos resultantes de perseguição por motivação política praticada durante a ditadura.
acp 1011312-09.2019.4.01.3400 comissao anistia prt 378.2019 mmdhf.pdf
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