RECOMENDAÇÃO Nº 28/CNV
Mapa de área militar da Aeronáutica em Lagoa Santa, na grande Belo Horizonte
Reprodução: Acervo MPF/MG
O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública para obrigar a União a efetivar a Recomendação nº 28, da Comissão Nacional da Verdade, que determina a mudança de nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes públicos ou particulares que tenham participado de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A ação pede a supressão dos nomes das vias denominadas Presidente Castelo Branco, Presidente Costa e Silva e Presidente Médici, localizadas no Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa/MG, de qualquer registro ou documento oficiais, inclusive em mapas oficiais, bem como em placas e sinais de trânsito instalados no interior da referida área militar.
Ação civil pública nº 1000944-36.2018.4.01.3800
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